DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cosimo Pezzarossa contra decisão que não admitiu recurso esp… — AREsp AREsp 2938336

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Cosimo Pezzarossa contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 527-530):
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LUTÉCIO 177-PSMA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o plano de saúde a custear o tratamento do autor com o medicamento Lutécio 177-PSMA para câncer de próstata metastático, nos termos do relatório médico prescrito por médico assistente, bem como fixou condenação de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A operadora de saúde recusou o fornecimento sob a alegação de que o fármaco não está incluído no rol da ANS e falta comprovação científica de eficácia do medicamento, contestando a condenação em danos morais. O autor argumentou a eficácia do medicamento, registrado na ANVISA, para o câncer de próstata e a urgência do tratamento devido à ineficácia das terapias anteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento para tratamento de câncer de próstata prescrito pelo médico assistente, ainda que não esteja previsto no rol da ANS; (ii) analisar se a negativa de cobertura do tratamento com o fármaco enseja reparação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de concessão de efeito suspensivo veiculado nas razões do apelo não merece ser conhecido, uma vez que, nos termos do artigo 1.012, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deveria ter sido formulado em petição autônoma e não como preliminar recursal, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso. Precedentes.
3.1. Formulado pedido de concessão de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal, resta evidenciada a inadequação da via eleita, o que importa no não conhecimento do recurso nesse particular.
4. O plano de saúde pode determinar quais doenças cobrir, mas a escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não sendo a operadora autorizada a restringir a modalidade de tratamento, salvo justificativa técnica bem fundamentada.
5. A negativa do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito para condição grave, sem apresentar alternativa eficaz, é abusiva e
[trecho intermediário suprimido]
contratual que, via de regra, não é de todo imprevisível." Além disso, o Tribunal destacou que "não sendo possível aferir aspectos concretos de violação de qualquer dos direitos da personalidade, havendo, em verdade, descumprimento de obrigação contratual, não há que se falar em existência de dano indenizável, o que afasta a responsabilidade civil do plano de assistência à saúde, como também a obrigação de indenizar" (fl. 105).
A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de Justiça.
Intimem-se.
EMENTA