ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2938348

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INVIABILIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, decorrente de suposta fraude em empréstimo consignado. O agravante alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, apontando omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e à falta de prova da efetiva disponibilização e utilização dos valores na sua conta bancária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, por suposta omissão ou contradição ao não aplicar tese de recursos repetitivos e ao promover a valoração da prova documental referente à liberação de valores oriundos de empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina de forma clara e suficiente a controvérsia, indicando expressamente os elementos probatórios, como o contrato assinado e o comprovante de depósito, que fundamentam a validade do negócio jurídico e a disponibilização do crédito na conta da parte autora.
4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada exclusivamente entre os elementos que compõem a própria estrutura da decisão, revelando desarmonia entre a fundamentação e a conclusão.
5. A contradição externa, consubstanciada na divergência entre a solução alcançada pelo julgador e os fatos, as provas dos autos, a lei, a tese da parte ou outro precedente, não constitui vício de omissão ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração, mas
[trecho intermediário suprimido]
CONTRADIÇÃO EXTERNA. INCABÍVEL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MOTIVADA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL. ILEGITIMIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ..
5. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa, existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. ..
(AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.