ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2938393

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MIRANDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento, da impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e da incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 808/812).
Em suas alegações (e-STJ fls. 819/833), o agravante aduz tratar-se de pessoa idosa, vítima de fraude bancária não caracterizada como fortuito interno, o que deveria conduzir ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira .
Assevera que
"(..) ao ignorar as mencionadas questões (hipervulnerabilidade do consumidor e negligência da instituição financeira diante das transações atípicas), o acórdão deixou de atender aos preceitos legais contidos nos dispositivos legais mencionados, os quais, por si só, responsabilizam o Recorrido, quais sejam: Art. 14, caput, do CDC; art. 6º, VI, do CDC; arts. 4º, § 1º, c/c art. 5º, ambos da Lei 10.741/03; art. 186 do Código Civil; art. 14, § 1º, II, e § 3º, II, do CDC; art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, II, do CPC.
Não obstante, a colenda turma cível, ao insistir em não apreciar as referidas questões novamente suscitadas em sede de Embargos de declaração, também violou o art. 1.022, II, do CPC" (e-STJ fl. 832).
Ao final, requer o provimento do recurso.
A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 846/851 e 854/859.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
A
[trecho intermediário suprimido]
no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
(EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.