DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MONICA JOICE DOS SANTOS SILVA à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 2938468
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MONICA JOICE DOS SANTOS SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
- AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011.
- DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA.
Resultado indicado
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE (ART.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10338
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MONICA JOICE DOS SANTOS SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. E CERTO QUE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME CONCLUIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 660010, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 514). 2. NO QUE TANGE AOS POLICIAIS MILITARES, A LCE N" 169/2011, EM SEU ART. 5º. ESTABELECE QUE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DA LCE Nº 155/2010 SE APLICAM AOS MILITARES ESTADUAIS. ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALIÁS, FIXOU A JORNADA DE TRABALHO PARA OS POLICIAIS CIVIS EM 40 HORAS SEMANAIS. 3. TODAVIA, NO TOCANTE À JORNADA DE TRABALHO ANTERIOR À LCE N.º 169/2011, NÃO HÁ PROVA DE EFETIVO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA OS POLICIAIS MILITARES APÓS A APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LCE N.º 155/2010, O QUE FRAGILIZA A TESE DA PARTE AUTORA DE QUE POSSUI DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DE 33,33% (TRINTA E TRÊS INTEIROS E TRINTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE SEU VENCIMENTO BASE E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL DE 2011. 4. FRISE-SE QUE A ADOÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ACIMA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DEFENDIDA. 5. NESSE SENTIDO, A SENTENÇA COMBATIDA DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO NÃO RESTOU EVIDENCIADO EFETIVO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO INCONCEBÍVEL NESSA CONDIÇÃO O INCREMENTO REMUNERATÓRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA REQUERIDA PELA AUTORA/RECORRIDA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE (ART. 98, §3º, DO CPC). 7. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.