DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2938722

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 229, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL DE PARTICIPANTE DO PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM TER HAVIDO SANEAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA, NO CASO.
1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, sem que o Juízo tenha apreciado o pleito da parte de inversão do ônus da prova ou ao menos oportunizado à parte produzir provas. A disposição sobre o ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, consoante assente jurisprudência do STJ. É direito da parte, então, antes da prolação da sentença, saber se o Juízo atenderá seu pedido de inversão do ônus da prova, para com base nisso definir sua atividade probatória.
2. Sentença, então, desconstituída, com determinação de retorno dos autos à origem para que o Juízo "a quo" proceda na forma do art. 357 do CPC.
APELAÇÃO PROVIDA.
Nas razões do recurso especial (fls. 239-258, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 355, 370 e 373, I e II, do CPC, sustentando a inocorrência de cerceamento de defesa, bem como o cabimento do julgamento antecipado do mérito, quando entender desnecessária a produção de outras provas.
Contrarrazões às fls. 306-314, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 317-319, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 328-338, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência.
Contraminuta às fls. 396, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A parte insurgente alega violação aos artigos 355, 370 e 373, I e II, do CPC, ao argumento do cabimento do julgamento antecipado do mérito, quando entender desnecessária a produção de outras provas.
Sustentou, em síntese, que "a parte autora/recorrida deixou de apresentar pedido de novas provas, limitando-se a requerer a procedência de sua ação, logo não houve cerceamento de defesa alegado, visto que foi oportunizada a apresentação de novas provas e a parte nada manifestou nesse ponto.
[trecho intermediário suprimido]
A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Recurso não provido.
(AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA