ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2938804

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por EDILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - LAUDO PERICIAL QUE MOSTRA QUE NÃO HÁ SALDO NAS CONTAS BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELOS SAQUES REALIZADOS NA CONTA - VIA INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 552 do CPC estabelece que, na segunda fase do procedimento de exibição de contas, a "sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial", porém, só haveria falar em saldo em favor do autor se fosse possível extrair da prova pericial produzida a existência de algum valor disponível nas contas bancárias discutidas no processo, o que não é o caso, já que o perito foi enfático ao afirmar que as contas foram zeradas. 2. A ação de exibir contas é via inadequada para discutir a responsabilidade do Banco pelos saques realizados na conta bancária objetos da exibição de contas" (e-STJ fls. 917/918).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 943/944).
No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista omissão quanto aos saques efetuados em conta-corrente nº 338-48 e quanto à declaração judicial de existência ou não de saldo.
Após as contrarrazões (e-STJ fls. 979/994), o recurso
[trecho intermediário suprimido]
se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.