ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2939150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de omissão e incidência da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando que as omissões foram devidamente explicitadas nas razões do recurso especial e que a análise do caso não demandaria reexame de provas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
4. O agravo em recurso especial deve impugnar específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
5. A ausência de impugnação efetiva e detida de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
6. A alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem explicitação de como a análise do caso não demandaria reexame de fatos e provas, é insuficiente para afastar o óbice.
7. No caso concreto, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco apresentou elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
IV. Dispositivo
8. Agravo em recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da não verificação de omissão e deficiência de prestação jurisdicional, bem como pelo óbice da Súmula 7/STJ.
O recurso não foi conhecido pelo Ministro Presidente desta Corte devido ao óbice da Súmula 284/STF.
Interposto agravo interno às e-STJ fls. 537-569.
O Min. Presidente reconsiderou a decisão monocrática e determinou a
[trecho intermediário suprimido]
não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Destaca-se que, no tocante à Súmula 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.