DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 2939236
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
- INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PRESTAÇÕES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
- O TÍTULO JUDICIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO EMBARGADA PELA UNIÃO RESULTA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO APELANTE, MEDIANTE A QUAL OBJETIVOU O RECEBIMENTO DE VALORES QUE LHES FORAM RECONHECIDOS NO MSC N.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10295
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PRESTAÇÕES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÉNCIA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS INDEVIDA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O TÍTULO JUDICIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO EMBARGADA PELA UNIÃO RESULTA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO APELANTE, MEDIANTE A QUAL OBJETIVOU O RECEBIMENTO DE VALORES QUE LHES FORAM RECONHECIDOS NO MSC N. 7.386/DF, IMPETRADO PERANTE O E. STJ, NO QUAL LHES FOI ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. 2. A EXECUÇÃO DEVE SER FIEL AO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DEFESO EXTRAPOLAR OS COMANDOS NELE DEFINIDOS, À MEDIDA QUE ESTÁ SOB O PÁLIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. PRECEDENTE. 3. O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR, DETERMINANDO EXPRESSAMENTE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TAL TÍTULO, NO PERÍODO DE 31/01/96 ATÉ A DATA EM QUE HOUVE A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, EM 31/12/2003. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ENTENDE QUE NÃO EXISTE LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, ACAUTELANDO-SE, APENAS, PARA QUE NÃO HAJA DUPLO RECEBIMENTO. PRECEDENTES: RESP N. 1.729.239/RJ, REI. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 23/11/2018; RESP N. 1.703.191/RJ, REI. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 26/11/2018. 5. O CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES ULTRAPASSARAM O PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COMPREENDENDO TAMBÉM PARCELAS DEVIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT E ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA A OPÇÃO DELES PELA EXECUÇÃO NESTES AUTOS DOS VALORES REFERENTES A TODO O PERÍODO DE 31/01/1996 A 31/12/2003. 6. DEVE SER DADO SEGUIMENTO À EXECUÇÃO RELATIVAMENTE A TODO O PERÍODO INVOCADO PELOS EXEQUENTES, DEVENDO SER EXCLUÍDAS, PORÉM, EVENTUAIS PARCELAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO PAGAS EM EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REFERENTE AO MESMO PERÍODO, A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS CONFORME MANUAL DE
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.