DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por KLEITON LUIZ GRUDZIEN ORTIZ, em face de decisão p… — AREsp AREsp 2939238

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por KLEITON LUIZ GRUDZIEN ORTIZ, em face de decisão proferida às fls. 944/945, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
O agra vante foi condenado a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado), 180, caput (receptação), e 311, § 2º, inciso III (adulteração de sinal identificador de veículo), todos do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo agravante.
Irresignado, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 59 e 61, incisos II, alínea "b", do Código Penal, insurgindo-se contra a dosimetria da pena aplicada.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina inadmitiu o Recurso Especial, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, e Súmulas 7 e 83 do STJ.
Contra essa decisão, foi interposto Agravo em Recurso Especial, que não foi conhecido pelo Ministro Presidente, sob o fundamento de que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ", violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Nas razões do presente Agravo Regimental, o agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, argumentando especificamente sobre: Súmula 7/STJ: alega que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, mas simples revaloração jurídica das frações aplicadas na dosimetria; Súmula 83/STJ: argumenta que sua pretensão está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte (fls. 950/956).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do Agravo Regimental, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento (fls. 971/978).
É o relatório. DECIDO.
Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
Verifico que o agravante, em suas razões, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente as questões relacionadas às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
A análise das razões recursais demonstra que o agravante enfrentou, de forma pormenorizada, as questões atinentes à dosimetria da pena, argumentando que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, mas sim de simples revaloração jurídica das frações aplicadas na individualização da pena.
Por
[trecho intermediário suprimido]
resta evidente dos autos que tanto a receptação quanto a adulteração de sinal identificador, foram praticadas para viabilizar o furto qualificado, sendo, o caminhão receptado, utilizado para transporte da res furtiva, e a alteração da placa foi destinada a dificultar a identificação efetiva do veículo, em caso de abordagem policial.
Dessa forma, correta a aplicação da referida agravante.
A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada e proporcional, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. As frações aplicadas encontram respaldo na gravidade concreta dos fatos e nas circunstâncias pessoais do agente, não havendo violação aos dispositivos legais invocados.
Ante o exposto, conheço do presente agravo regimental para reformar a decisão de fls. 944/945 e conhecer do agravo em recurso especial para, em seguida, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA