ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2939273

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O STJ sedimentou a orientação de que não se admite como paradigma, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência, considerando que possuem objeto/natureza e extensão material distintos do recurso especial.
2. A parte recorrente não indicou, nas razões recursais, acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários à comprovação do dissenso jurisprudencial suscitado, atraindo a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ROBERTO SCHLICHTING e ROBERTO SCHLICHTING NETO, contra decisão monocrática, da lavra da Ministra Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da vedação prescrita na Sumula 284/STF.
No presente agravo, a defesa alega que não se pode acoimar de deficiente a peça do recurso especial, pois foi demonstrada a divergência do entendimento firmado pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Destaca que "os Agravantes cumpriram integralmente o ônus da demonstração do dissídio, apresentando, com clareza e precisão, os trechos relevantes do acórdão paradigma - o RHC 163.334, do Supremo Tribunal Federal - com cotejo analítico detalhado, evidenciando a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados" (e-STJ fl. 546).
Afirma que, no caso, não há comprovação do dolo específico, elemento necessário para a tipificação do crime de apropriação indébita tributária.
Pugna, assim, pelo provimento do presente agravo.
É o
[trecho intermediário suprimido]
ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente.
.. .
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
Dessa forma, não tendo os agravantes apresentado argumentos aptos a reverter o entendimento assentado na decisão monocrática, esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o meu voto.