DECISÃO JOSÉ LEANDRO MORAIS BEZERRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2939396

Ementa oficial

DECISÃO
JOSÉ LEANDRO MORAIS BEZERRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0700249-85.2022.8.02.0072.
O réu foi condenado a 4 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, mais 111 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. A reprimenda foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de R$ 1.500,00.
Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do art. 44 do Código Penal e pleiteou a redução do valor da prestação pecuniária.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo, o qual impugnou a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 408-410).
Decido.
A defesa afirma que "o recorrente foi assistido durante todo o tramite processual pela Defensoria Pública de Alagoas, dada a sua hipossuficiência econômica" (fl. 342) e que "não se está, aqui, a pleitear a isenção do cumprimento de pena, mas a simples adequação da prestação pecuniária com a situação econômica do recorrente, tendo em vista que, se a mesma não for cumprida, haverá a sua conversão em pena privativa de liberdade" (fl. 342).
A jurisprudência uníssona das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com a situação econômica do réu e as peculiaridades do caso concreto, decidir o valor da multa substitutiva, suficiente para prevenir e reprimir o delito, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na espécie, o Juízo de primeiro grau fixou o valor de R$ 1.500,00 a título de prestação pecuniária (fl. 250).
Sobre a controvérsia apresentada, o Tribunal a quo consignou que: "o pleito de redução da pena restritiva de direito de prestação pecuniária, baseado tão somente na suposta hipossuficiência financeira da parte ré, não há como ser acolhido nesse instante, dado que desprovido de documentação comprobatória" (fl. 332).
Para rever a conclusão do julgado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula n. 7 do STJ.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO ENTENDEU NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
j. 05.06.2023; STJ, REsp 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021.
(AgRg no AREsp n. 2.488.765/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, grifei.)
Ressalto, por oportuno, que o objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o sentenciado ao inadimplemento e, consequentemente, privá-lo da liberdade. Caso se comprove a impossibilidade do cumprimento da reprimenda alternativa, o que, por ora, não se verifica na espécie, poderá o agravante futuramente discutir, na fase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do valor da prestação pecuniária, novo parcelamento do montante ou, até mesmo, a sua alteração para outra pena restritiva de direitos.
À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA