ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2939664

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. INÉRCIA DA PARTE QUE CARATERIZA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação estabelecida pela Lei n. 14.939/2024, a parte não comprovou o feriado local ou o recesso forense em sua integralidade, o que impõe o reconhecimento da intempestividade" (AgInt no AREsp n. 2.595.936/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 24/4/2025).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELIR DOMINGO GIRARDI e OUTROS contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por entender intempestivo o recurso especial.
A referida decisão destacou que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 8/1/2025, com início da contagem em 21/1/2025 e termo final em 10/2/2025; ressaltando que durante a suspensão da contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1 (art. 220 do CPC), é possível a realização de intimações no período, conforme Resolução CNJ 244/2016, razão pela qual o recurso especial, interposto apenas aos 11/2/2025 foi considerado intempestivo.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a boa-fé objetiva e a confiança legítima nas informações do sistema eletrônico oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que indicava 11/2/2025 como termo final para a interposição do recurso especial, devendo ser reconhecida justa causa (art. 223, § 1º, do CPC) para afastar a intempestividade.
Sustenta a aplicação do precedente da Corte Especial sobre mitigação da exigência de comprovação diante de erro informacional do sistema oficial (EAREsp
[trecho intermediário suprimido]
DE REGULARIZAÇÃO (QO NO ARESP N. 2.638.376/MG). INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PARA O ATO. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
7. No caso, a parte recorrente, mesmo intimada para comprovar eventual suspensão de expediente ou feriado local, não se desincumbiu de comprovar a tempestividade do recurso.
8. O descumprimento da regularização do vício processual apontado - comprovação de feriado local perante o Tribunal de origem -, ou mesmo sua regularização de maneira insuficiente/deficiente, induz a consumação de preclusão para o ato, não sendo possível sua regularização em momento posterior.
IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.843.417/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.