DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MEZETE DE PAULA contra decisão que … — AREsp AREsp 2939726

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MEZETE DE PAULA contra decisão que não admitiu recurso especial, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 369):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. - A parte autora não possui legitimidade para intentar a presente ação visando à cobrança de aluguéis de um contrato de locação, considerando sua ciência inequívoca de que não detém a propriedade do imóvel locado.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 412/419.
Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido deu interpretação divergente à legislação federal em relação aos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre cerceamento de defesa e legitimidade ativa em ação de despejo.
Aponta a ocorrência de cerceamento de defesa ao argumento de que requereu expressamente a produção de prova testemunhal desde a inicial, mas o feito foi julgado antecipadamente sem oportunizar a produção probatória. Alega que tal prova seria imprescindível para demonstrar: (i) sua legitimidade ativa como locador, exercendo a posse do imóvel com animus domini; e (ii) a existência de sublocação pelo réu. Argumenta que o indeferimento da prova oral, seguido de julgamento desfavorável por ausência de provas, configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Ainda, sustenta que, tratando-se de relação locatícia, a legitimidade para propor ação de despejo recai sobre o locador, sendo desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel.
Acrescenta que a natureza jurídica da ação de despejo é pessoal imobiliária, discutindo-se a posse e não a propriedade, conforme precedentes do STJ. Ressalta que exercia a posse direta do imóvel como locador, mantendo-se na posse indireta, o que lhe confere legitimidade ativa independentemente do registro de propriedade.
Por fim, requer subsidiariamente a redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, por considerá-los excessivos diante da baixa complexidade da demanda e do reduzido trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária (uma única
[trecho intermediário suprimido]
deste Superior Tribunal ao exigir comprovação de titularidade do imóvel como condição para a legitimidade ativa em ação de despejo. Além disso, ao indeferir a produção de prova testemunhal necessária à demonstração da alegada sublocação irregular e do exercício regular da posse, o Tribunal de origem incorreu em cerceamento de defesa, impedindo o adequado exercício do direito de ação e violando o devido processo legal.
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, cassando a sentença e o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferida decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e produção das provas necessárias ao julgamento da causa.
Deixo de arbitrar os honorários, tendo em vista a desconstituição da sentença terminativa, atenta à tese fixada no julgamento do Tema 1.059 pelo STJ.
Intimem-se.
EMENTA