DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SERGIO MAURO RODRIGUES SOARES à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 2939985
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SERGIO MAURO RODRIGUES SOARES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
- AVALIAÇÃO QUANTITATIVA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6118
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SERGIO MAURO RODRIGUES SOARES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO GFIP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA RESPIRÁVEL. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. EPI. RUÍDO. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 2. ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.032/95, SUBSISTIA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE LABORAI PELO MERO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE OU DA CATEGORIA PROFISSIONAL NOS ANEXOS DOS DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. DESSA FORMA, POR EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA, O TRABALHO COMO VIGILANTE DEVE SER CONSIDERADO COMO TEMPO ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA EM REFERÊNCIA (STJ, RESP N. 1.830.508/RS, REI. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, IA SEÇÃO, DJE 02.03.2021). 3. A INDICAÇÃO (OU AUSÊNCIA) DO CÓDIGO GFIP NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO É DADO RELEVANTE À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL, UMA VEZ QUE O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE E O CONSEQÜENTE DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESSUPÕEM A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, NÃO ESTANDO VINCULADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL PELA EMPRESA EMPREGADORA. 4. A PARTIR DA LEI 9.032/95, O CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO BASEADO NA PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ELENCADAS EM ROL EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO CEDEU LUGAR À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, SEJA ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS EMITIDOS PELO EMPREGADOR OU, APÓS O DECRETO 2.172/97, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. NESSA PERSPECTIVA, O NOME DA FUNÇÃO OCUPADA PELO SEGURADO OU A DESCRIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, POR SI SÓ, NÃO SÃO FATORES IMPEDITIVOS DA CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE LABORAI. 5. O PPP É UM FORMULÁRIO PADRONIZADO, REDIGIDO E FORNECIDO PELO PRÓPRIO INSS, SENDO QUE NELE NÃO CONSTA CAMPO ESPECÍFICO INDAGANDO DE FORMA EXPRESSA SOBRE O CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.