DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO MARQUES LUIZ contra a decisão do … — AREsp AREsp 2940049

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO MARQUES LUIZ contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF.
Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias em regime inicial fechado e de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
A parte agravante sustenta que o acórdão violou os arts. 59, 64, I, e 65, III, d, do Código Penal, ao majorar a pena-base e agravar a reprimenda pela reincidência, requerendo a redução da pena.
Alega que o recurso especial é cabível, com prequestionamento suficiente, pois a questão federal foi examinada pela Câmara julgadora, atendendo ao requisito de admissibilidade.
Aduz que a pena-base foi aumentada em 1/5 (um quinto) apenas por maus antecedentes, sem justificativa concreta, e defende a observância do parâmetro de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa.
Assevera que, na segunda fase, houve agravação de 1/3 (um terço) pela múltipla reincidência, o que configurou bis in idem, porque as mesmas condenações serviram para majorar a pena-base e, depois, para agravar pela reincidência.
Afirma que a orientação do STJ veda a dupla utilização da reincidência como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, devendo ser corrigido o critério adotado no acórdão.
Defende que o recurso especial visa apenas a correção jurídica da dosimetria, sem necessidade de revolver provas, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Entende que não houve interposição por divergência, sendo indevida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ no juízo de admissibilidade.
Pondera que a decisão de inadmissibilidade é genérica, sem fundamentação concreta, incorrendo nas hipóteses do art. 315, § 2º, II e III, do CPP, o que inviabilizou a impugnação específica.
Informa que o acórdão recorrido utilizou entendimento dominante para negar seguimento, em violação à competência do STJ, e que não cabe aplicar a Súmula n. 568 do STJ na origem.
Relata que se afastou, de modo indevido, a alegação de que a matéria não exige reexame fático, pois se trata de revaloração jurídica da dosimetria, com base nos arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal.
Pede o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Em contrarrazões, o recorrido argumenta que o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e, no mérito, pleiteia a manutenção da inadmissão (fls. 341-344).
O parecer do Ministério Público
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.