DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA contra decisã… — AREsp AREsp 2940173

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado ( Fl. 377):
Compromisso de compra e venda. Lote. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do artigo 205, do CC. Exceção de usucapião inviável. Posse precária. Taxa de fruição devida, eis que decorrente da posse de bem frugívero. Admissibilidade de indenização por benfeitorias sob pena de enriquecimento indevido da vendedora. Lei expressa admitindo a indenização. Recurso provido em parte.
Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados ( Fls. 432-434).
Nas razões do recurso especial (Fls. 401-413), a parte recorrente aponta violação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.766/1979, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido, ao admitir a indenização por acessões e benfeitorias realizadas pelos promitentes compradores inadimplentes, independentemente de sua regularidade perante os órgãos públicos, contrariou expressa disposição legal. Defende que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal condiciona o direito à indenização à conformidade da obra com o contrato e com a lei. Aduz que o Tribunal de origem, ao distinguir acessões de benfeitorias para afastar a aplicação da norma, criou uma exceção não prevista em lei e divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior, que exige a comprovação da regularidade ou da sanabilidade das construções como requisito para a indenização, sob pena de impor ao promitente vendedor o ônus de uma obra clandestina.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (Fls. 438-447). A parte recorrida defendeu a incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e , no mérito, a não violação ao art. 1240 do Código Civl e arts. 9 e 13 do Estatuto da Cidade.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (Fls. 452-454) com base nos seguintes fundamentos: ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial.
Na petição de agravo (Fls. 457-467), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo que a controvérsia é de pura valoração jurídica, não demandando o reexame de provas, e que a
[trecho intermediário suprimido]
Corte. A questão deve ser remetida à fase de liquidação de sentença, momento no qual os promitentes compradores, ora agravados, deverão comprovar a regularidade da obra ou, ao menos, a possibilidade de sua regularização, como condição para o recebimento da respectiva indenização.
Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar em parte o acórdão recorrido, para condicionar o direito à indenização pelas acessões e benfeit orias realizadas no imóvel à comprovação de sua regularidade ou sanabilidade perante os órgãos competentes, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.
Inverto os ônus da sucumbência fixados no acórdão recorrido, restabelecendo a distribuição determinada na sentença de primeiro grau, mantidos os valores e percentuais ali arbitrados, observada a gratuidade de justiça concedida aos recorridos.
Sem honorários recursais em face do provimento do recurso.
Intimem-se.
EMENTA