ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2940185

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ).
3. "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta" (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 8.832-8.835) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 8.825-8.829).
Em suas razões, a parte impugna a incidência da Súmula n. 7/STJ e aduz que "o ponto central, que constitui a autêntica questio iuris, é se a omissão de uma doença sem nexo de causalidade com o sinistro (a morte) pode ser juridicamente qualificada como má-fé apta a exonerar a seguradora de sua obrigação" (fl. 8.833).
Alega que não há "o nexo causal que a jurisprudência desta Corte exige para a configuração da má-fé qualificada (art. 766 do Código Civil)" (fl. 8.834).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
As partes agravadas apresentaram impugnação (fls. 8.841-8.850 e 8.852-8.853), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
[trecho intermediário suprimido]
Súmula n. 83 desta Corte.
A Corte local entendeu que foi "devidamente configurada a má-fé da segurada ao omitir as graves doenças preexistentes que a acometiam e que influenciaram no óbito, afigurando-se, assim, causa de exclusão do dever de indenizar da seguradora" (fl. 8.827).
Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da má-fé da segurada e da correlação entre as enfermidades preexistentes e o óbito, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.