ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2940263

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. O entendimento pacífico do STJ é de que, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, não basta a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravos em recurso especial não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos interpostos por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e VALE S.A. contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
Quanto ao recurso de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, a denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) no que pertine a alegada violação a Sumula 291/STJ, é imperioso ressaltar que enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei Federal a autorizar o manejo de Recurso Especial, (ii) incidência da Súmula nº 284/STF, em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 927, III, do CPC e (iii) incidência da Súmula nº 83/STJ, no que se refere à ilegitimidade passiva e prescrição.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.270/1.298), a agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional e pede o afastamento do óbice da Súmula nº 284/STF.
Aduz que deixar de adotar conceito a tese fixada pelo C. STJ em sua Súmula de nº 291 é o mesmo que deixar de seguir o entendimento consignado pela Corte Superior de Justiça a respeito do tema.
Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não integrou qualquer dos polos do processo paradigma e a esta não pode ser imputado o cumprimento de obrigação.
Por fim, alega que não se está diante de pedido de revisão de
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou que referida jurisprudência não se aplica ao caso concreto, ônus do qual não se desincumbiu.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa."
(AgInt no AREsp 2.034.655/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/3/2022 - grifou-se)
Assim, não há como examinar o mérito do recurso se sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.