DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, contra decisã… — AREsp AREsp 2940331

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ABDO CARIM KHALED GHANDOUR, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Ação: execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RIO DAS PEDRAS em face de ABDO CARIM KHALED GHANDOUR.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Agravante não invocou nenhum vício capaz de colocar em xeque o título que embasa a execução. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de origem, bem como dos atos expropriatórios. Espólio que se encontra devidamente representado. Decisão mantida. Agravo improvido. (e-STJ fl. 31)
Recurso especial: alega violação dos arts. 313, I e V, "a", e 689, do CPC e 1.791 do CC. Sustenta que é devida a suspensão do processo, pois há prejudicialidade externa, até que o Inventário Judicial n. 1014914-98.2023.8.26.0114 seja finalizado, ocasião em que o agravado deve se habilitar nos autos. Assevera que não é possível que recaiam atos constritivos em desfavor dos bens que compõem o inventário, pois se tratam de herança até a efetiva partilha dos bens.
Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:
i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e
ii) incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que:
i) é inaplicável a Súmula 7/STJ, pois o recurso especial restringe-se às questões de direito.
ii) não houve a correta apreciação da prova constante nos autos;
iii) "ao entender ser possível o prosseguimento do feito de origem, com a realização de penhora de bens de titularidade do espólio devedor, notadamente violou o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda de origem não pode prosseguir neste momento, sendo de rigor a suspensão dos autos, por prejudicialidade externa, até que o Inventário Judicial nº 1014914-98.2023.8.26.0114 seja finalizado, cabendo ao Exequente, ora Agravado, a providência de se habilitar naqueles autos." (e-STJ fl. 97); e
iv) não é possível que recaiam atos constritivos em desfavor dos bens que compõem o inventário, pois se trata de herança até a efetiva partilha de bens.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:
i) incidência da Súmula 7 do STJ.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA