DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO… — AREsp AREsp 2940374

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE SANTOS/SP à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
- Da Prevenção -
Atempadamente, insta aclarar que em 14/05/2025, a embargante formulou pedido de Tutela Cautelar Antecedente sob n. 944- SP(2025/0170848-0, .objetivando à atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por relator eminente Ministro Sérgio, onde se restou exarada r. decisão:
..
Por fim, em 21 /05/2025, restou-se autuado AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2940374-SP, conexo à citada TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 944 - SP (2025/0170848-0), que, após, conclusão, exarou-se r. decisão, em 25/07/2025, ora vergastada,.
Entrementes, em sede de poder dever, impunha-se que o recurso, em testilha, fosse encaminhado ao eminente Relator da citada TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 944 - SP (2025/0170848-0) , em virtude do mesmo se encontrar prevento, para tal fim, consoante inteligência do art. 71, do Regimento Interno, dessa Colenda Corte de Justiça, verbis: (fls. 572/573).
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A delegação de competência à Presidência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos feitos manifestamente inadmissíveis está prevista no Regimento Interno, de acordo com as regras internas de distribuição de competência.
Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, entre as atribuições do Presidente antes da distribuição está "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Ademais, "não viola o princípio do juiz natural a decisão proferida pela Presidente desta Corte que, no exercício de competência atribuída pelo Regimento Interno e resolução, não conhece de recurso anteriormente à distribuição aos Ministros, porquanto sujeita a posterior controle dos
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte". (AgInt no AREsp 1228566/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.6.2019.)
Assim, não há que se falar em omissão quanto a possível prevenção, pois esta só é observada quando o recurso ultrapassa sua admissibilidade, sendo, então, analisado o seu mérito.
Dessa forma , não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA