ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2940454

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por JOSÉ CRESTANI contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Sustenta o agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional decenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada consignou que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar nulidade.
4. Conforme entendimento consolidado, "afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos" (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJe 20/2/2025).
5. O simples descontentamento da parte com o teor da decisão não configura negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos, bastando que enfrente os pontos essenciais ao julgamento (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/8/2022).
IV. DISPOSITIVO
69. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 575-576):
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DE OFÍCIO QUE
[trecho intermediário suprimido]
"Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
(AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa.
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
É o voto.