ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2940506

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial, na sessão realizada em 5/2/2025, acolheu questão de ordem suscitada nos autos do AREsp 2638376/MG para " .. aplicar os efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense .. ".
2. A referida norma alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, que passou a estabelecer o seguinte: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico."
3. Hipótese em que a parte agravante, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não juntou documento idôneo.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS que desafia decisão da Presidência do STJ, proferida à e-STJ fl. 1.294, que não conheceu do recurso por intempestividade do apelo nobre.
No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que o recurso especial é tempestivo e destaca o que se segue (e-STJ fls. 1.324/1.325):
A suposta intempestividade se baseou na ausência de juntada do ato que comprovava a suspensão do prazo processual, decorrente do recesso de junho de 2025, conforme o ato já anexado.
No entanto, a r. decisão não observou as alterações trazidas pela Lei nº 14.939/2024, que flexibilizou a exigência de comprovação de feriado local, e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a aplicação imediata da nova lei, inclusive aos recursos pendentes de análise.
Leia-se o precedente:
"Devem ser aplicados os efeitos da Lei n. 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos interpostos antes de sua vigência,
[trecho intermediário suprimido]
que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7/6/2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 8/7/2024. Esclarece-se que o termo final se deu no dia 28/6/2024.
Dessa forma, o recurso é, pois, realmente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Esclarece-se que os documentos juntados às e-STJ fls. 1.302/1.303 não são aptos a demonstrar a tempestividade do apelo nobre, pois se trata do ATO NORMATIVO N. 09, publicado em 11 DE MARÇO DE 2025, contudo, o recurso especial foi interposto no ano anterior, em 2024.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.