ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2940611

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.
2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, não sendo suficiente a afirmação de que existe procuração nos autos principais.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI (CLAUDEMIR0 contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo e do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 115 do STJ.
Nas razões do presente inconformismo, defendeu que consta dos autos do processo principal procuração que atribui poderes à Dra. Maria Cecília de Araújo Asperti, subscritora do agravo em recurso especial, e ao Dr. Fernando Muniz Shecaira, signatário do apelo nobre.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 286/295).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.
2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
3. A jurisprudência do STJ consolidou o
[trecho intermediário suprimido]
em autos de recurso especial, tirado de acórdão prolatado na vigência do CPC/1973, enseja seu não conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado em apenso não digitalizado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 115/STJ.
2. Entendimento de que constitui ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.549.895/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020 - sem destaque no original)
Irretocável, portanto, a conclusão da decisão agravada.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.