DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra inadmissão… — AREsp AREsp 2940649

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 299-301):
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E DECLATARÓRIA. PRESCRIÇÃO. PROFESSORA. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 7.997/00. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.. REFLEXOS LEGAIS DEVIDOS. ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PROGRESSÃO VERTICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÉNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação (Súmula n. 85 do STJ). 2. Continua em plena vigência o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.997/2000, que estabelece os parâmetros mínimos a serem observados entre um padrão vencimental e o imediatamente superior, para fins de progressão funcional dos servidores do magistério público do Município de Goiânia. Por isso, é dever da Municipalidade, posto que submetida ao princípio da legalidade, aplicá-lo corretamente e pagar, ao autor/recorrente, todas as diferenças pecuniárias resultantes. 3. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Segundo precedentes deste Tribunal, desde a entrada em vigor da referida lei, até a data do julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial desta categoria profissional deve corresponder à sua remuneração global, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passou a ser o vencimento básico do servidor. 4. Não constada a observância do piso nacional no pagamento dos vencimentos da Autora, impõe-se o recebimento das diferenças salariais, sob o argumento de que teria havido desrespeito à lei que instituiu o piso nacional de salários. 5. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, nos termos da súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 0,5%(cinco décimos por cento) ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de quando deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. 6. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº
[trecho intermediário suprimido]
de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
ADMINISTRATIVO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.