DECISÃO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interpost… — AREsp AREsp 2940779

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 488):
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cinge a presente controvérsia acerca da legitimidade da FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS, para propor ação coletiva declaratória em substituição processual dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolina/GO.
2. A Primeira Seção do STJ reconheceu às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013.
3. No caso dos autos, considerando que a parte autora comprovou a inexistência de sindicato representativo da categoria no município de Hidrolina/GO, há de ser reconhecida sua legitimidade extraordiária subsidiária para propor a presente ação.
4. Apelação da parte autora provida, para reconhecer sua legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para que se dê regular processamento ao feito.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões de recurso especial, a parte agravante sustenta ofensa ao art. 8º da CF e 18 do CPC, por entender, em essência, não ser possível acolher o argumento de que a Federação possui legitimidade subsidiária para representar interesses da categoria na ausência de representação sindical.
Com contrarrazões (e-STJ fls. 520/531), o recurso especial foi inadmitido na origem, sendo objeto do presente agravo (e-STJ fls. 569/570).
Passo a decidir.
O Tribunal de origem, em autos de ação coletiva declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reformou a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da federação das entidades sindicais dos servidores públicos municipais do Estado de Goiás, para reconhecer a referida legitimidade ativa.
Vejamos, no que interessa, o que ficou consignado no voto condutor do julgado recorrido (e-STJ fl. 485):
No caso dos autos, considerando que a parte autora comprovou a inexistência de sindicato representativo
[trecho intermediário suprimido]
base na alínea "a" do permissivo constitucional.
Em relação à suscitada ofen sa a dispositivo da Constituição da República, cabe salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA