ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2940845

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra decisão monocrática da presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
A parte recorrente sustenta que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial merece reforma, pois teria afastado, de forma inadequada, a análise do mérito do recurso. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 83/STJ, uma vez que a questão relativa à abordagem policial e à busca domiciliar, no caso concreto, não está pacificada na jurisprudência, sendo necessário o distinguishing em razão das peculiaridades do caso. Além disso, defende que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas sim a correta aplicação do direito, afastando, assim, a incidência da Súmula 7/STJ.
O Parquet estadual também enfatiza que a abordagem policial foi legítima, embasada em denúncia anônima especificada, e que o ingresso no domicílio do agravado foi autorizado por ele, resultando na apreensão de drogas, balança de precisão e dinheiro, configurando flagrante delito. Ressalta que a prisão em flagrante foi validada pelas autoridades competentes e que os depoimentos dos policiais possuem presunção de legitimidade, cabendo à defesa demonstrar eventual insuficiência probatória.
Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a reforma da decisão monocrática e o consequente processamento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, a revaloração da prova, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo.
3. O mesmo ocorre com os demais óbices, uma vez que a defesa limitou-se a afirmar, de modo genérico, que houve o prequestionamento da matéria e que foram apontados os dispositivos de lei federal ofendidos, sem demonstrar, concreta e explicitamente, o desacerto da decisão de admissibilidade quanto aos entraves apontados.
4. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir a argumentação, suprindo falhas anteriores, em razão da preclusão consumativa.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.456.808/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024).
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.