ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2940924

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação à norma constitucional.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Brumado desafiando a decisório que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC; e (II) em apelo nobre, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, 6º e 39, § 3º, da CF.
A parte agravante, em suas razões, sustenta que "não assiste razão a decisão agravada, afinal ela incorre em equívoco ao desconsiderar que a controvérsia se restringe à errônea interpretação e violação de dispositivos infraconstitucionais, não se tratando de exame direto de matéria constitucional, sendo o dispositivo constitucional indicado meramente acessório para demonstrar a ausência da prestação jurisdicional adequada, não se tratando de alegações de violação direta a ele, mas sim às normas infraconstitucionais indicadas, tratando-se, pois, de mera alegação de violação indireta à Constituição, como fundamentação complementar no presente Recurso Especial" (fl. 890).
Aduz, ainda, que, "o Tribunal não enfrentou as teses relativas ao fato de que não fora analisado que o município recorrente fora condenado ao pagamento de FGTS ao arrepio do que determina a Lei Municipal n.º 1.192/98, que instituiu o
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 698.557/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.)
Por fim, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, 6º e 39, § 3º, da Constituição Federal.
Assim, escorreito o decisum agravado, não merecendo reparo algum.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.