ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2941108

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. DETENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Apesar de opostos embargos de d eclaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.1.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ALEX SANDRO LOPES QUINTAO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Agravo de instrumento. Ação Anulatória de contrato de compra e venda de imóvel em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelos réus (primeiros Agravados) e manteve a determinação de suspender o prosseguimento dos atos de expropriação patrimonial até que haja a restituição pelo Autor/Agravante da detenção sobre o imóvel objeto da lide. Reforma parcial. Agravante que em momento algum recebeu as chaves do imóvel ou mesmo exerceu a posse sobre o bem que é de propriedade do INSS. Restituição da detenção do imóvel aos Agravados que constitui obrigação impossível de ser cumprida. Provimento do recurso para reformar em parte a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução" (e-STJ fl. 29).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 47/52).
No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 223, 502 e 503 do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, a ocorrência de preclusão e coisa julgada a
[trecho intermediário suprimido]
específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 2.081.278/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.