DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2941202

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 620-631).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 394-398):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A PROPRIEDADE DOS EMBARGADOS ELÍZIO ANTUNES JARDIM E JUDICEA ANTUNES JARDIM, EM FACE DOS ORA EMBARGANTES (PROCESSO 0009718-98.2015.8.19.0031), OCUPANTES INCERTOS E DESCONHECIDOS INSTALADOS NA LATERAL DIREITA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA ABREU SODRÉ, Nº 21, MARICÁ. ALEGAM QUE NÃO FORAM PARTE DA REFERIDA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SENDO QUE ALÉM DE PROPRIETÁRIOS SÃO POSSUIDORES DE BOXES NO TERRENO SUB JUDICE, DESDE O ANO DE 2003. ALEGAM NULIDADE DA CITAÇÃO UMA VEZ QUE A DEMANDA ORIGINAL FOI PROPOSTA EM FACE DOS OCUPANTES DA FAIXA DE TERRENO, SENDO QUE DOS MAIS DE TRINTA BOXES, APENAS 4 OCUPANTES FORAM CITADOS. ADUZEM QUE SÃO VENDEDORES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, RECOLHEM TAXA ANUAL DE PERMISSÃO DE USO DO SOLO, FAZENDO JUS À OBTENÇÃO DO CADASTRO DOS EVENTUAIS OCUPANTES. POR FIM, QUE NO ANO DE 2006, O MUNICÍPIO DE MARICÁ EMITIU DECRETO Nº 273 DE 29/08/2006, NOMEANDO A ÁREA COMO DE INTERESSE PÚBLICO. AFIRMAM QUE REALIZARAM BENFEITORIAS NO LOCAL EM QUESTÃO. REQUEREM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR AS ACESSÕES QUE SUPOSTAMENTE TERIAM ERIGIDO, BEM COMO SEUS VALORES, POR NÃO HAVER SIDO PRODUZIDA A PROVA PERICIAL NOS AUTOS, OU MESMO A IMPRESSÃO PESSOAL, SENDO QUE AS FOTOGRAFIAS QUE CONSTAM DOS AUTOS, CONFORME FLS. 184/186, DÃO A IMPRESSÃO DE QUE OS MENCIONADOS "BOXES" SÃO ESTRUTURAS DESMONTÁVEIS, SEM O ERGUIMENTO DE PARTES EM ALVENARIA, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM DIREITO DE RETENÇÃO OU MESMO INDENIZAÇÃO, JÁ QUE PODERIAM, EM TESE, SER REMONTADAS ALHURES. INCONFORMADOS OS EMBARGANTES APELAM. ALEGAM QUE NÃO SERIA JUSTO A OBRIGATORIEDADE DE DESOCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE POR PARTE DOS APELANTES, POIS COMO DEMONSTRADO NO PROCESSO APENSADO (PROCESSO: 0009718-98.2015.8.19.0031), ELES USAM O LOCAL COMO SEU MEIO DE SOBREVIVÊNCIA E TRABALHO, E DALI RETIRAM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE, COMPROVADAMENTE, OS OCUPANTES QUE ESTAVAM CADASTRADOS FORAM CITADOS.
[trecho intermediário suprimido]
603-604).
No entanto, o Tribunal de origem não tratou da tese em questão, mormente pela ausência de prequestionamento na origem, uma vez que "na apelação de índice 000443, os embargantes NÃO SUSCITARAM a preliminar de nulidade de citação, não sendo possível alegar omissão sobre questão não trazida pelos recorrentes em seu apelo, mesmo se tratando de matéria de ordem pública" (fl. 584).
Portanto, incabível o exame da tese não exposta anteriormente, pois segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, "a matéria de ordem pública também deve atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.821.121/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
EMENTA