ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2941247

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conhece do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA contra a decisão unipessoal da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de cobrança, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de T E C TREINAMENTO, CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA.
Sentença: julgou procedente o pedido (fls. 123-131 e-STJ).
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA, nos termos da seguinte ementa (fl. 5649 e-STJ):
AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil Inocorrência Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Outrossim, petição inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Pretensão de cobrança documentada com extratos e demonstrativo de débito, que denota a evolução da dívida Mérito Cheque especial Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas Capitalização de permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão da ausência injustificada do autor em
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ e o da (ii) não indicação de dispositivo legal supostamente violado.
Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do interno, o desacerto da decisão agravada.
Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo interno é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.