DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A — AREsp AREsp 2941348

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 14/4/2025.
Concluso ao gabinete em: 23/6/2025.
Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo em face de JOSÉ CAPELETTO e JODEMAR CAPELETO (e-STJ fls.1-5).
Sentença: reconheceu a prescrição intercorrente (e-STJ fls. 950-951).
Embargos de declaração: opostos por ambas as partes. Os embargos do agravado foram acolhidos para condenar o agravante ao pagamento de custas e honorário (e-STJ fls. 999-100). Opostos novamente pelo agravado, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.017).
Acordão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, caput, 2ª parte, interrompem o prazo da interposição de outro recurso cabível contra a decisão por qualquer das partes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (R Esp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, D Je 16/10 /2018). 3. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, bem como do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Apelação Cível não provida (e-STJ fls.1.119-1.127).
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram acolhidos em parte, na forma da seguinte
[trecho intermediário suprimido]
o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é " .. inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º, da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) .. " (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Terceira Turma, DJe de 12/6/2014). Precedentes.
6. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.
7 . Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.