DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A — AREsp AREsp 2941429

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 122/124):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO POPULAR, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), BEM COMO APRESENTE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IN CASU, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, É CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR PELO AGRAVADO, QUE DEMONSTROU OSTENTAR A CONDIÇÃO DE CIDADÃO DOMICILIADO NO CITADO MUNICÍPIO, RESSALTANDO-SE QUE A SUA PRETENSÃO GIRA EM TORNO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA NA REGIÃO, QUE VÊM SENDO SUPORTADOS HÁ BASTANTE TEMPO E ATINGEM A COLETIVIDADE. NOTE-SE, POR PERTINENTE, QUE É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSOS BAIRROS DO REFERIDO ENTE, SENDO CERTO QUE, COMO NOTICIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRAMITA NA PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA O INQUÉRITO CIVIL N.º 02.22.0008.0006868/2022-54, CUJO OBJETO É APURAR A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE A MENCIONADA ATIVIDADE TEM CARÁTER DE SERVIÇO ESSENCIAL, DE MODO QUE DEVE SER PRESTADA DE MANEIRA CONTÍNUA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 22, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 1.000, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. CONFIGURADO O FUMUS BONI JURIS. O PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, DECORRE DA INSTABILIDADE COM O QUE O REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL VEM SENDO PRESTADO, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL QUE O AUTOR E OS DEMAIS MUNÍCIPES SEJAM PRIVADOS DE UTILIZAR ENERGIA ELÉTRICA REGULARMENTE, ENQUANTO PERDURA A CONTROVÉRSIA. NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS QUE NÃO TERIAM SIDO PLEITEADAS PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE A APRESENTAÇÃO DE CERTOS DOCUMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA, HÁ DE SE RESSALTAR QUE, SEGUNDO O ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O MAGISTRADO "PODERÁ DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA", INCLUSIVE DIVERSAS DAQUELAS EXPRESSAMENTE REQUERIDAS PELA PARTE,
[trecho intermediário suprimido]
de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. No caso dos autos, todavia, a parte agravante não demonstrou que o montante fixado se revelaria exorbitante.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Acerca da matéria: AREsp n. 2.751.447/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.768.036/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025, e EDcl no REsp n. 1.728.310/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA