DECISÃO Em análise, agravo interposto por PRIME FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS TÊXTEIS EIRELI, con… — AREsp AREsp 2941500

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto por PRIME FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS TÊXTEIS EIRELI, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) "a temática tida por omissa foi expressamente analisada pela turma julgadora" (fl. 319) e b) "a conclusão de que a própria lei instituiu as atividades abrangidas, conferiu ao Executivo a delimitação do benefício legal, e pela impossibilidade de ampliação da norma legal ou administrativa editada perfilha jurisprudência consolidada do STJ de que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente" (Súmula 83/STJ).
A parte agravante afirma que embora não desconheça o "fundamento da r. decisão agravada .. no sentido de que as atividades desenvolvidas pela Agravante não se enquadram no rol de atividades econômicas discriminadas na Lei n. 14.148/2021, Lei do PERSE", .. O que se requer .. é uma interpretação teleológica, para atendimento da finalidade do benefício fiscal" (fl. 330). Afirma que "a Lei n. 14.148/2021 não outorgou isenção aos contribuintes, mas, sim, alíquota zero" (fl. 331). Requer admissão, conhecimento e provimento do recurso "para que seja reconhecida a aplicação dos benefícios previstos no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 para aplicar a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as operações ocorridas desde o início dos efeitos do benefício, com a correta interpretação do artigo 111, do CTN, por estar integrada no ciclo econômico de atividade beneficiada pelo PERSE" (fl. 333).
Sem contrarrazões.
Passo a decidir.
As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).
Destaque-se, ainda, que a parte sequer menciona a aplicação do óbice da ausência de violação aos arts. 1.022, II, do CPC.
Ademais, ainda que assim não fosse (apenas a título ilustrativo - obiter dictum), a análise do enquadramento da atividade da reco rrente aos termos da PERSE, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AREsp n. 2.575.786, decisão de minha lavra, DJe de 21/06/2024.
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA