ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2941587

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.198/STJ AO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. É incabível a aplicação do Tema 1.198/STJ no presente caso, porquanto, conforme se depreende dos autos, a pretensão da parte autora não foi considerada como litigância predatória ou abusiva pelas instâncias ordinárias.
3. O Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, entendeu pela configuração da responsabilidade civil da agravante, em vista da existência de vícios na construção do imóvel objeto da demanda. Assim, a pretensão de alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 940-946), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais (fls. 949-958), a parte agravante aduz que, ao contrário do entendimento adotado no decisum agravado, ficou configurada ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o Tribunal de Justiça ter-se mantido omisso no tocante aos elementos probatórios aptos a afastar sua responsabilidade civil.
Além disso, defende a aplicação do Tema 1.198/STJ, pois estaria configurada, na
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 211 do STJ.
3. "O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (..)" (AgInt no REsp 1.834.730/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º/10/2020).
4. No caso, foi demonstrada a existência de dano moral indenizável, na medida em que o eg. Tribunal a quo descreveu as circunstâncias que extrapolaram o mero aborrecimento, tais como vícios de construção no imóvel recém-entregue. Incidência da Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.879.379/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021, g.n.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.