ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2941659

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundado em alegações de violação do art. 1.238 do CC. A parte agravante sustentou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e a possibilidade de provimento do especial. A parte agravada refutou os argumentos, destacando a ausência de elementos aptos a reformar o decisum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso especial inadmitido pela origem poderia ser conhecido, à luz dos óbices indicados, notadamente as Súmulas 7, 211 e 284; e (ii) verificar se o agravo interposto cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inadmissão do recurso especial fundamenta-se na Súmula 7 do STJ, diante da pretensão recursal de reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto à caracterização da posse e do esbulho, o que não se admite na via especial.
4. Incide, ainda, a Súmula 211 do STJ, pois o acórdão recorrido não enfrentou de modo expresso os dispositivos indicados como violados, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da matéria.
5. A alegada ofensa ao art. 6º da Constituição Federal não pode ser analisada em recurso especial, por não se tratar de questão infraconstitucional, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.
6. O agravo interposto não impugna de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial, limitando-se a alegações genéricas. Assim, incide a Súmula 182 do STJ.
7. É pacífico o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo, de modo que sua impugnação deve abranger todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.