DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., contra inadm… — AREsp AREsp 2941953

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., contra inadmissão, na origem, de apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado à fl. 360:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Rodovia - Objeto na pista - Fortuito interno - Danos materiais - Demonstração - Indenização - Possibilidade: a existência de objeto estranho na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável.
Opostos embargos declaratórios às fls. 371/376 pela empresa recorrente, estes foram desacolhidos, consoante ementa de fl. 379:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.
Verifica-se que a parte sustenta, no recurso especial de fls. 385/409, ofensa aos artigos 14, §3º, I e II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, c/c artigos 6º e 31, I, da Lei Federal n. 8.987/95, tudo à luz do artigo 37, §6º da Constituição da República.
Em síntese, alega a parte, ora concessionária de serviço público, que não pode ser responsabilizada objetivamente, vez que se exige, no bojo de um ato omissivo, a perpetração da culpa ou do dolo, voltada justamente para o não cumprimento da devida fiscalização da rodovia, a fim de se evitar acidente, como o narrado nos autos.
Salienta que não foi levado em consideração que o tempo de inspeção foi devidamente cumprido pela insurgente, consoante a obrigação contratualmente estabelecida no Programa de Exploração da Rodovia, notadamente à cláusula n. 6.3.2.6, de fiscalização no período máximo de noventa minutos, passando no mesmo ponto, de forma contínua e ininterrupta, durante 24h, e em todos os dias da semana, de modo que há de ser reconhecida a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ante a impossibilidade do que destaca ser a sua "onipresença na via".
Enfatiza não ser seguradora universal, haja vista que não possuía meios para evitar o evento danoso tratado no feito, não podendo realizar fiscalização "em cada metro ou quilometro de uma extensa rodovia, e a todo momento".
A título de dissídio
[trecho intermediário suprimido]
motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.