DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão profer… — AREsp AREsp 2942003

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 207-213):
Quanto à primeira, em relação ao art. 1.022 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em , DJEN de ).10/2/2025 13/2/2025
Confira-se também os seguintes julgados: .. .
Ademais, em relação aos arts. 140 e 1.025 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no R Esp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de )23/12/2024.
Confiram-se ainda os seguintes julgados: .. .
Quanto à segunda controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu:
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Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se
[trecho intermediário suprimido]
para oportuno juízo de conformação.
(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.054.557/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a este Tribunal Superior para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento pela Corte de segunda instância.
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso .
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELIMI TAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PARA SER APRECIADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.371/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM.