ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2942019

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (incorporadora de TNT EXPRESS BRASIL LTDA.) contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
A denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento da matéria referente ao pagamento de quantia suplementar, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 282/STF; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ em relação aos arts. 1º e 22, III, da Convenção de Montreal; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, não bastando para tanto a simples transcrição de ementas (e-STJ fls. 412/415).
Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 418/439), a agravante reitera as alegações expendidas no recurso especial.
Aduz a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso, tendo em vista que a discussão versa a respeito da aplicação dos termos da Convenção de Montreal no tocante à limitação do valor indenizatório pretendido pela parte recorrida.
Afirma que não foi apresentada a declaração especial de valores e nem foi realizado o pagamento de quantia suplementar para seguro da carga transportada.
Sustenta que a exigência de recolhimento complementar já está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Defende a existência de inequívoco dissídio jurisprudencial em relação à limitação do valor indenizatório.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 442/479.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo lega l.
É o voto.