ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2942077

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial não é via adequada para exame de temas constitucionais, sendo incabível a análise de alegada violação ao art. 5º da CF/1988.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim , também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado e objeto do dissenso pretoriano ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva em que se consubstancia a alegada ofensa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por FRIOZEM ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 697-701, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 734-736, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, o desprovimento do agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
pela Recorrida demonstram que, efetivamente, haviam peças que não tinham sido devolvidas pela Autora, embora esta tenha tomado ciência da pendência e se comprometido a entregá-las" e conclui que "a negativação dos dados cadastrais do Recorrente, nessa hipótese, configura exercício regular de direito". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.
Assim, analisar se os equipamentos locados foram efetivamente devolvidos, integralmente e sem avarias, de forma a tornar a cobrança indevida, não corresponde à mera revaloração, mas demanda, evidentemente, análise de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 7 do STJ, conforme decidido pela Presidência desta Corte Superior.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.