DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ fls — AREsp AREsp 2942137

Ementa oficial

DECISÃO
Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ fls. 1606/1711, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1601/1602 proferida pela Presidência do STJ e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/4/2025.
Concluso ao gabinete em: 11/9/2025.
Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravante em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ ROSA BEIJO.
Sentença: reconheceu a prescrição parcial da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, em relação a 4 (quatro) de 6 (seis) parcelas, em valor igual ao da aposentadoria percebida pelo Sr. Luiz Rosa Beijo, vencidas em 0310712007, 0310812007, 0310912007 e 0311012007, supostamente devidas pelos réus; bem como julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA RESPOSTA OPORTUNA REVELIA INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FEIÇÃO ONEROSA HONORÁRIOS PROFISSIONAIS BASES CONTRATUAIS FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO PROVA PELO AUTOR AUSÊNCIA REJEIÇÃO DO PEDIDO DESFECHO REGULAR. Não se cogita de revelia quando existente comparecimento espontâneo da parte requerida de maneira a formar validamente a relação processual, com apresentação regular de defesa no prazo legal a partir dali iniciado. Em autos de cobrança de honorários advocatícios por força do disposto no artigo 25, I, da Lei nº 8.906/94, as parcelas ditas vencidas em data que antecede 05 (cinco) anos do ajuizamento estão fulminadas pela prescrição. Tratando- se de prestação de serviços advocatícios, por força do artigo 333, I, do CPC/73, atual artigo 373, I, incumbe ao autor provar a natureza onerosa do contrato e suas bases remuneratórias. A falta de demonstração dessa natureza torna hígido o desfecho de improcedência do pedido.
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, argumentando que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto ao pedido por produção de realização de prova testemunhal, bem como porque deixou de fazer menção a peças/documentos/elementos presentes nos autos.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
É firme a
[trecho intermediário suprimido]
DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de cobrança.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1601/1602. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.