DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 2942353

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0000.20.474.186-2/007.
No reclamo, o agravante sustenta que não é possível presumir a hipossuficiência do condenado apenas pelo fato de estar preso e assistido pela Defensoria Pública, sendo necessária a autodeclaração de pobreza, nos termos da tese firmada no Tema n. 931 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que o acórdão recorrido, ao afastar a exigência do pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, divergiu da orientação consolidada desta Corte.
O recurso especial foi inadmitido na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo.
No agravo, o Ministério Público reitera que a decisão recorrida afronta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.
A defesa apresentou contraminuta às fls. 192-195, pugnando pelo desprovimento do agravo.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial, às fls. 218-222.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento.
O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade.
Passo a analisar o recurso especial.
II. Pena de multa e hipossuficiência financeira
O Ministério Público tem o poder-dever de executar o título penal condenatório. A multa não é um débito com a Fazenda Pública (o valor é destinado ao fundo penitenciário nacional). A aplicação das normas da legislação relativa à dívida ativa (art. 51 do CP) não afastou dela o caráter de sanção criminal previsto no art. 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal.
Quando a condenação transita em julgado: a) o Juiz sentenciante expede a guia de recolhimento para distribuição e início da execução da pena privativa de liberdade e b) o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar execução da pena de multa, seguindo o
[trecho intermediário suprimido]
da real situação financeira da apenada e sem qualquer autodeclaração de sua alegada insolvência, não é suficiente para autorizar a dispensa do pagamento da pena de multa e consequente declaração de extinção da punibilidade.
Diante desse contexto, o acórdão recorrido diverge da orientação firmada por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 931, impondo-se a reforma da decisão para que o Juízo da execução analise, de forma fundamentada, a capacidade econômica do sentenciada, oportunizando-lhe, se necessário, a autodeclaração de pobreza.
III. Dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução penal, com o objetivo de que se analise fundamentadamente a situação financeira do apenado nos termos acima expostos, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA