ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2942409

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente aqueles baseados na Súmula n. 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
4. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 932, III, e o Regimento Interno do STJ, em seu art. 253, I, autorizam o relator a não conhecer de recurso que deixe de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS SILVA DO CARMO contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o argumento de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 401/402).
Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida impede o acesso à instância superior, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Argumenta que o agravo interposto acatou de forma clara e objetiva o acórdão recorrido, e que a dedicação do agente à atividade criminosa não se presume a partir da análise unicamente da natureza ou da quantidade ou da qualidade da droga apreendida, não podendo negar a redução da fração de diminuição de pena somente por dedução. Alega que
[trecho intermediário suprimido]
a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 401/402):
..
Contudo, o agravante, na petição de agravo regimental, não se insurgiu contra as razões da decisão agravada. Anote-se que o agravante tem o dever de impugnar, especificamente, as razões da decisão agravada, razão pela qual é de se aplicar a Súmula 182/STJ.
Sobre o tema, essa E. Corte já assentou que "Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da controvérsia." (AgRg no AR Esp n. 2.160.511/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, D Je de 13/9/2022).
É, portanto, de não se conhecer do presente agravo.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.