ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2942566

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 312/313, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do apelo raro adotado na origem, pertinente à Súmula 7 do STJ.
Nas suas razões, a parte agravante aduz que pretende, no caso, a aplicação do art. 32, § 2º, do CTN, que entende violado pelo acórdão recorrido, assim como a observância da Súmula 626 do STJ e do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966. Aduz que, " .. compulsando os autos verifica-se claramente que o imóvel em questão trata-se de sítio de recreio, sob o qual, deve obrigatoriamente incidir o IPTU, visto que, não há qualquer característica que o enquadre nas situações de não incidência" (e-STJ fl. 323).
Afirma, outrossim: " .. a posição expressa nas r. decisões de fls. 291/293 e 312/313 não merecem prosperar, já que o recorrente preencheu todos os requisitos e condições de admissibilidade do recurso especial, impugnando na totalidade os termos da decisão recorrida" (e-STJ fls. 323/324).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, a
[trecho intermediário suprimido]
referindo supostas violações de dispositivos de leis federais e inobservância da jurisprudência desta Corte Superior. Nada apresenta para demonstrar que, no agravo em recurso especial, combateu a aplicação do referido verbete sumular.
Como se vê, as razões apresentadas no presente recurso, na verdade, têm pertinência com o mérito do recurso especial, quando deveriam dirigir-se à demonstração do suposto desacerto da decisão agravada.
Desse modo, forçosa apresenta-se a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e na Súmula 182 do STJ.
Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.