DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVA & STRAUCH LTDA - ME contra decisão que não admitiu rec… — AREsp AREsp 2942765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SILVA & STRAUCH LTDA - ME contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 1.207-1.208):
Apelação Cível. Procedimento de cobrança e indenização. Contrato de prestação de serviços. Agente autorizado. Comercialização de produtos e serviços de Telefonia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo prejudicado. Ausência de requerimento autônomo. Necessidade de recolhimento do preparo em dobro. Cumprimento. Mérito . Natureza jurídica do contrato celebrado. Comercialização de produtos e serviços de telefonia. Ausentes os elementos que caracterizariam o contrato como de representação comercial ou de agência. Lei n. 4.886/1965. Inaplicabilidade. Ausência de registro no órgão competente. Arts. 710 a 721 do Código Civil. Inaplicabilidade. Contrato atípico. Indenização com base no regramento específico. Afastamento. Pedido alternativo. Indenização diante do enriquecimento ilícito supostamente reconhecido em sentença. Rejeição. Pedido inédito. Violação do princípio da adstrição e vedação à inovação recursal. Efeito devolutivo que permite a reapreciação da matéria pelo juízo ad quem . Pedido subsidiário. Indenização dos investimentos realizados. Resilição unilateral. Art. 473, parágrafo único, CC. Improcedência. Aviso prévio contratual cumprido. Ausência de cláusula contratual obrigando o reembolso dos investimentos. Previsão de retorno de investimentos que importa em mera expectativa de lucros. Ausência de legítima expectativa de continuidade do contrato. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais afasta a aplicação da Lei n. 4.886/1965, inclusive da indenização prevista no seu art. 27. Precedentes desta Corte.
2. Havia dependência hierárquica da apelada em relação à apelante na atuação de mercado junto à clientela. Além disso, a parte autora não buscava apenas a promoção de negócios da apelante, mas os gerava e comercializava, ao que parece, em nome próprio, o que descaracteriza o contrato de agência.
3. Portanto, vigorou entre as partes um contrato atípico, sendo incabível a fixação de indenização pelo regramento específico do art. 27 da Lei n. 4.886/1965 ou dos arts. 710 a 721 do Código Civil.
4. Inviável a adequação da indenização sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito, em atenção
[trecho intermediário suprimido]
supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu" (AgInt no REsp 1.771.817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2019).
2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.777/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.)
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA