DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face d… — AREsp AREsp 2942916

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA PROCESSUAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a ocorrência de acordo extrajudicial entre as partes mesmo após o início do processo judicial. Nestes casos o autor pode manifestar em juízo sua desistência, pois já alcançou seu intento e, consequentemente, sua peça inicial perdeu objeto. 2. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. Na hipótese de desistência da ação como consequência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, não há condenação automática da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora não deu causa à propositura da demanda. Sendo assim, não deve suportar o ônus da sucumbência. 4. É dever do magistrado, em situações em que não houver julgamento do mérito, utilizar-se do exercício de raciocínio, investigando minuciosamente sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito, buscando extrair quem deu causa ao processo. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença reformada.
Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 223, 1022, II, do Código de Processo Civil e 104, 840 e 842 do Código Civil. Sustenta não ser responsável pelo pagamento dos ônus processuais e afirma a validade da transação, por meio da qual foi acordado entre as partes o pagamento de honorários advocatícios.
Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 do CPC.
Ademais, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, para a qual as despesas processuais e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu o pedido, consoante preceitua o art. 90 do CPC. Confiram-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES.
[trecho intermediário suprimido]
que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto posto, retiro dos autos que quem deu causa a demando foram os apelados.
Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ.
Anote-se que a transação referida deixou de ser homologada em razão da "ausência de representação do segundo demandado - Banco Bradesco S/A" (fl. 371), decisão contra a qual não foi interposto recurso. Fato é que houve acordo entre as partes sobre o objeto da ação, tendo a recorrente se comprometido ao levantamento da hipoteca que passou a gravar o imóvel após a conclusão do contrato de compra e venda.
Nesse contexto, reconhecer a validade da transação, como pretende a recorrente, bem como o acordo decorrente dela a respeito do pagamento de honorários, é inviável em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA