ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2942953

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno in terposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 238-241) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento (fls. 232-234).
Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF, afirmando que o prequestionamento exige a prévia análise da matéria pelas instâncias ordinárias, o que, segundo defende, ocorreu em todos os pontos apresentados no recurso especial. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, porquanto não requer reanálise de fatos, provas ou contratos, mas a aplicação dos arts. 275, 513 e 525 do CPC, que teriam sido violados pelo Tribunal de origem.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Sem impugnação (fl. 249).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno in terposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
A
[trecho intermediário suprimido]
dos citados enunciados sumulares.
Com relação aos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a parte agravante se limita à alegação genérica de que, para se verificar o prequestionamento, basta que "o assunto .. seja analisado pelas instâncias inferiores, o que de fato ocorreu em todos os pontos apresentados pela parte agravante em seu Recurso Especial, conforme se observa do acórdão agravado" (fl. 240), argumento este incapaz de infirmar as conclusões da decisão recorrida.
Ademais, acolher as teses recursais demandaria revolver fatos acerca das intimações realizadas e reexaminar a planilha e os marcos de cálculo já fixados, além de analisar se a parte exequente observou ou não tais termos, o que exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.