ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2942954

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
1. Ação de sobrepartilha.
2. Nos termos do art. 1042, § 2º, do CPC, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no art. 1015 do CPC.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por L S S contra decisão que não conheceu do recurso interposto.
Ação: de sobrepartilha ajuizada por por L S S em face de S I.
Sentença: julgou procedente o pedido para reconhecer a sobrepartilha dos bem imóvel e a 50% do crédito decorrente de ação de execução proposta (Processo 583.03.2003.000816-0), julgando improcedente o pedido em relação ao veículo, a lanchonete, ao empréstimo e a indenização por perdas e danos (citado em e-STJ fls. 506-507).
Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO. Ação de Sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação do requerido de fls. 388/391. Alegação de que o imóvel, que seria fruto de relacionamento anterior, não pode ser objeto de partilha. Descabimento. Aquisição do imóvel se deu no período em que os litigantes já conviviam em união estável. Alega o requerido que a partilha de crédito decorrente de ação de execução somente deve ser efetuada a partir do valor resultado. Não cabimento. O ajuizamento da referida ação de execução ocorreu após a separação de fato dos litigantes, assumindo, entretanto, o requerido todos os riscos inerentes a uma ação judicial, não se olvidando que o crédito decorreu de empréstimo verificado durante a união estável. Apelação da Autora (fls. 393/405). Requerimento para que os juros de mora devam ser fixados desde a citação do processo anterior (ação de partilha). Não cabimento. Trata-se de ações distintas. Inteligência do artigo 405 do Código Civil.
[trecho intermediário suprimido]
no art. 1015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, e não o agravo em recurso especial, conforme disposto no art. 1042, § 2º, do CPC.
Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de in admissibilidade do recurso especial, quando não fundamentado em recurso repetitivo.
A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.149.419/RS, Terceira Turma, DJe 31/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.209.423/SP, Quarta Turma, DJe 10/3/2023; AgInt no AREsp 1.719.261/MS, Terceira Turma, DJe 25/5/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.