DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2942972

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL - IBPP, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 443, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Autora que se associou ao Instituto Brasileiro de Proteção Profissional IBPP, para usufruir de produtos e serviços. Relação jurídica sujeita ao CDC. Rescisão unilateral pela Associação. Conduta que violou a boa-fé objetiva, pois frustrou a justa expectativa da autora na aquisição do título patrimonial, conforme previsto em cláusula do Termo Associativo. Ademais, disposição contratual que previa direito à retenção apenas nos casos de desistência ou desligamento da autora. Abusividade configurada. Inteligência do artigo 51, inciso IV, do CDC. Consectários legais que são consequência da condenação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 485-490, e-STJ.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, 53, 421 e 844 do Código Civil, e 1.022 do CPC.
Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da alegação de enriquecimento ilícito; b) que o acórdão violou a literalidade do art. 421 do Código Civil ao julgar de maneira contrária à plena e válida negociação das partes, porquanto previa a restituição pelo valor nominal (sem correção monetária) e o acórdão condenou à restituição com correção monetária.
Contrarrazões apresentadas às fls. 495-515, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 516-518, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 535-542, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. O recorrente sustenta que o Tribunal bandeirante teria se omitido quanto à inaplicabilidade do CDC e à ocorrência de enriquecimento ilícito na devolução integral das contribuições.
Todavia, o acórdão recorrido enfrentou de modo expresso ambas as questões, conforme se observa (fl. 487, e-STJ):
Não se verificam os vícios suscitados pelo embargante, porquanto a decisão embargada enfrentou os aspectos relevantes da decisão impugnada, nos estritos termos daquilo que foi devolvido, para reanálise, por meio das manifestações, com critério e coesão, havendo
[trecho intermediário suprimido]
ao art. 421 do Código Civil, ao determinar a restituição integral dos valores pagos, a despeito da previsão contratual de restituição pelo valor nominal (sem correção monetária).
Isso porque, conforme delineado, o acórdão recorrido foi categórico ao afastar a aplicação do Código Civil, e rejeitar a tese de enriquecimento ilícito, ao assentar que o dever de restituição integral é mera consequência da abusividade da cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC (fls. 442-451, e-STJ).
Com efeito, alterar tal premissa demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA