DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 2943016
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
- INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PRESTAÇÕES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
- O TÍTULO JUDICIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO EMBARGADA PELA UNIÃO RESULTA DA 3CÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO APELANTE.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10295
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PRESTAÇÕES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÉNCIA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS INDEVIDA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O TÍTULO JUDICIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO EMBARGADA PELA UNIÃO RESULTA DA 3CÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO APELANTE. MEDIANTE 3 QUAL OBJETIVOU O RECEBIMENTO DE VALORES QUE LHES FORAM RECONHECIDOS NO MSC N. 7.386/DF. IMPETRADO PERANTE O E. STJ. NO QU3L LHES FOI ASSEGURSDO O PSGSMENTO DS GR3TIFIC3ÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. 2. A EXECUÇÃO DEVE SER FIEL AO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DEFESO EXTRAPOLSR OS COMSNDOS NELE DEFINIDOS, Ã MEDIDS QUE ESTÁ SOB O PILÍO D3 COIS3 JULG3DS E D3 PRECLUSÃO. PRECEDENTE. 3. O TÍTULO JUDICISL EXEQUENDO CONDENOU 3 UNIÃO 30 PSGSMENTO DS GRSTIFICSÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECISIS - GOE SÓS SUBSTITUÍDOS DO SINDICSTO-SUTOR. DETERMINSNDO EXPRESSSMENTE S SPURSÇÃO DOS VSLORES DEVIDOS 3 TAL TÍTULO, NO PERÍODO DE 31/01/98 STÉ S DST3 EM QUE HOUVE S EFETIVA INCORPORAÇÃO D3 VSNTSGEM. EM 31/12-2003. 4. A JURISPRUDÊNCIS DO E. STJ ENTENDE QUE NÃO EXISTE LITISPEND NCIS ENTRE A EXECUÇÃO INDIVIDUSL DS SENTENÇS COLETIV3 E 3 EXECUÇÃO DS SENTENÇS COIETIVS. SC3UTELSNDO-SE. 3PENSS. PSR3 QUE NÃO HA;A DUPLO RECEBIMENTO. PRECEDENTES: RESP N. 1.729.239/RJ. REI. MIN. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMS. DJE DE 23/11/2018: RESP N. 1.703.191/RJ. REI. MIN. HERMAN BENJAMIN. SEGUND3 TURM3. DJE DE 26/11/2018. 5. O CÁLCULOS ELSBORSDOS PELOS EXEQUENTES ULTRAPSSS3RAM O PERÍODO ANTERIOR Á IMPETRAÇÃO DO MANDSDO DE SEGURANÇA COLETIVO, COMPREENDENDO T3MBÉM PSRCEL3S DEVIDSS SPÓS 3 IMPETRAÇÃO DO WRIT E STÉ S DSTS DS IMPLSNTSCÃO 3DMÍNISTR3TIV3. O QUE DEMONSTRS 3 OPÇÃO DELES PELS EXECUCÃO NESTES 3UTOS DOS VSLORES REFERENTES S TODO O PERÍODO DE 31/01/1986 S 31/12-2003. 6. DEVE SER DSDO SEGUIMENTO Á EXECUÇÃO RELSFCVSMENTE A TODO O PERÍODO INVOCSDO PELOS EXEQUENTES. DEVENDO SER EXCLUÍDSS. PORÉM, EVENTUSIS PSRCELSS QUE PORVENTURS TENHSM SIDO P3G3S EM EXECUCSO D3 SENTENÇS PROFEND3 NO MSND3DO DE SEGURSNÇS COLETIVO REFERENTE 30 MESMO PERÍODO. 3 FIM DE SE EVITSR O PSGSMENTO EM DUPLICID3DE. 7. CORREÇÃO MONETÁRIS E OS JUROS MOR3TÓRIOS CONFORME MANUAL DE
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.