DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENILDO DOS SANTOS SOUSA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 2943018

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RENILDO DOS SANTOS SOUSA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0705576-21.2024.8.07.0001 (fls. 588/606).
No recurso especial requer-se a anulação do processo desde a audiência de instrução, por deficiência da defesa técnica, a anulação da prova por quebra da cadeia de custódia ou absolvição do agravante, por não haver provas judicializadas da prática do tráfico e do vínculo permanente da associação (fls. 664/682).
Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 756/758).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 837/844).
É o relatório.
O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade.
Quanto à deficiência na defesa, a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Nesse sentido, observa-se que, em que pese não tenham sido feitas alegações quanto à autoria e materialidade, essas questões foram bem analisadas pelo Tribunal de origem (fls. 600/604 - grifo nosso):
A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, em especial pelo auto de prisão em flagrante (ID 64378300), auto de apresentação e apreensão (ID 64378308 e ID 64378459), laudo de exame preliminar (ID 64378460) e definitivo (ID 64378509 ) e relatório final (ID 64378507), todos corroborados pelas provas orais produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Na fase extrajudicial, ambos os acusados permaneceram em silêncio.
Em juízo, RENILDO confessou parcialmente a acusação, confirmando a propriedade do entorpecente apreendido e a traficância. Negou, todavia, a associação com o corréu. Mencionou, de acordo com o transcrito na sentença, que, no dia dos fatos, DIEGO estava "no lugar errado e na hora errada", pois teria brigado com sua esposa e ido até sua casa jogar videogame.
O acusado DIEGO, por sua vez, no interrogatório judicial, declarou que não tinha ciência das drogas armazenadas na residência de RENILDO.
A versão defensiva, contudo, não encontra respaldo nas demais provas coligidas aos autos.
Os policiais civis responsáveis pelo flagrante reportaram em juízo:
"O policial LUIZ CESAR FIDELIS DA SILVA JUNIOR informou, em síntese, que receberam informações
[trecho intermediário suprimido]
é que não há falar em prejuízo por inobservância da cadeia de custódia da prova, já que a condenação foi embasada nos demais elementos investigativos e provas judicializadas - oitiva dos policiais - que vieram aos autos.
Ademais, para se afastar tal premissa, seria imprescindível seria a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido, o AgRg no AREsp n. 1.984.716/RJ, de minha relatoria, julgado em 20/8/2024, DJe 23/8/2024 .
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.